Termos de Uso e Políticas da Plataforma Torque Center

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Torque Center, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Serviços Prestados

A Torque Center é uma plataforma digital de gestão para oficinas mecânicas, disponibilizada por assinatura mensal ou anual, que oferece funcionalidades como:

– Controle de ordens de serviço;

– Gestão de estoque;

– Agenda e cadastro de clientes;

– Controle financeiro;

– Relatórios e dashboards;

– Monitoramento da equipe.

3. Cadastro e Obrigações do Usuário

– O usuário é responsável por fornecer dados verídicos no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal conforme o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

– O login e senha são de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

– O usuário declara que utilizará a plataforma de acordo com a legislação vigente, responsabilizando-se por quaisquer atos ilícitos praticados.

4. Planos, Pagamentos e Renovação

– O acesso é disponibilizado mediante contratação de plano mensal ou anual, conforme tabela de preços divulgada no site oficial.

– O pagamento será processado via parceiros financeiros (cartão de crédito, débito ou boleto).

– O não pagamento no prazo implicará na suspensão automática do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

– A assinatura é renovada automaticamente, salvo manifestação expressa do usuário em cancelar a renovação.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

– O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento.

– Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso a contratação seja realizada fora do estabelecimento comercial (online), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados a partir da assinatura ou do recebimento do acesso, com reembolso integral.

– Após esse prazo, não haverá devolução proporcional para planos mensais.

– Nos planos anuais, o usuário poderá cancelar a renovação futura, mantendo acesso até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.

– Situações excepcionais (fraude, uso indevido, descumprimento contratual) não geram direito a reembolso.

6. Multas e Penalidades

– O uso indevido da plataforma, incluindo mas não se limitando a: compartilhamento não autorizado de acesso, engenharia reversa, violação de propriedade intelectual ou utilização para fins ilícitos, autorizará a Torque Center a suspender ou cancelar o acesso do usuário sem aviso prévio, sem devolução de valores pagos.

– A empresa reserva-se o direito de aplicar multa contratual em casos de descumprimento grave, a ser definida em regulamento ou contrato complementar.

7. Direito de Suspender ou Encerrar o Acesso

A Torque Center poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, independentemente de notificação, nos seguintes casos:

– Inadimplência superior a 10 dias;

– Prática de atividades ilícitas;

– Violação de direitos de terceiros;

– Descumprimento destes Termos;

– Ordem judicial ou determinação legal.

8. Propriedade Intelectual

– Todos os direitos autorais, marcas, logotipos, códigos-fonte e demais conteúdos da Torque Center são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

– É vedada a reprodução, cópia, modificação ou redistribuição sem autorização expressa da empresa.

9. Proteção de Dados (LGPD)

– A Torque Center coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

– Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados e não serão compartilhados com terceiros, exceto em hipóteses legais ou mediante consentimento do usuário.

– O usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, respeitadas as obrigações legais de guarda.

10. Limitação de Responsabilidade

– A Torque Center não se responsabiliza por:

– Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos ou de força maior;

– Danos decorrentes de falhas na conexão de internet ou equipamentos do usuário;

– Informações incorretas inseridas pelo próprio usuário.

– Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Torque Center excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail ou aviso dentro da plataforma. A continuidade do uso implica na aceitação das alterações.

12. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do contratante, em conformidade com o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.